TJMG — Trabalhista
398 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 0039207-11.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA - TEMAS 612, 916 E 551 DO STF - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF…
TJMG 5010793-61.2020.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORE…
TJMG 5034253-39.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.
- O auxílio-…
TJMG 5003750-31.2020.8.13.0148
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORE…
TJMG 5015703-06.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - FÉRIAS E T…
TJMG 0251173-24.2011.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITOS TRABALHISTAS. FGTS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RECONHECER O DIREITO AO FGT…
TJMG 5001879-07.2020.8.13.0393
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - FORMA DE PAGAMENTO - DEPÓSITO - TEMA 1020/STJ - TESE - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Caso em que determ…
TJMG 5000199-65.2025.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA. COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SE…
TJMG 5027843-42.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO - LEIS N. 2.160/90 e 2.102/90 - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 104/2011 - RECURSO DESPROVIDO. As Leis…
TJMG 5001367-46.2020.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DEPÓSITO DO MONTANTE EM CONTA VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - RECURSO PROVIDO. I…
TJMG 2511468-67.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 0089685-61.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVID…
TJMG 0584590-50.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 0219562-20.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5042711-30.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 3158947-07.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE - RECONHECIDA - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIME…
TJMG 5161636-14.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. FGTS. MULTA DE 40%. INDEVIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO S…
TJMG 5002059-35.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO - LC 38/2020 - EXONERAÇÃO - VÍNCULO FUNCIONAL DE NATUREZA CELETISTA - AP…
TJMG 5006076-33.2024.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA. COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SE…
TJMG 5000021-55.2021.8.13.0473
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DESIGNADA. LEI 2.610/1962. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E IX, DA CF/88. FGTS. TEMA 916/STF. PARCIAL PROVI…
TJMG 5088953-47.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMEN…
TJMG 5012926-29.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE INSTAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - SÚMULA 448,…
TJMG 5139483-89.2016.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECEBIMENTO DE FGTS. Comprovado, por meio de perícia judicial que a autora possui os requisitos para…
TJMG 5002089-58.2020.8.13.0393
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG). "Esta Corte Sup…
TJMG 5177542-49.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMEN…
TJMG 6013927-94.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIME…
TJMG 5015587-58.2021.8.13.0145
EMENTA: < Direito administrativo e trabalhista. Apelação cível. Complemento de horas extras laboradas por servidor público. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora con…
TJMG 0081775-81.2017.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO.
- O empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter nã…
TJMG 5001496-60.2018.8.13.0567
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso de apelaçã…
TJMG 0014576-83.2014.8.13.0611
EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RETROA…