TJMG 5118146-63.2024.8.13.0024
TRABALHISTAEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, decorrente…
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