TJMG 5006743-17.2019.8.13.0525
TRABALHISTAEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE: HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO: NÃO VERIFICADA - 1. A tese firmada no âmbito do julgamento do Tema 1.020, do STJ, garante aos servidores efetivados pela LC nº 100/2007 o direito ao FGTS, mas não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5115272-81.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO VÍNCULO - NULIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA - ADICIONAIS DE INSA…
TJMG 6009809-75.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL CONTRATADA - EFETIVAÇÃO - LEI 100/07 - APOSENTADORIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS - DIREITO AO FGTS - NÃO CONFIGURADO
- Não…
TJMG 5000034-20.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - VERBA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO SALARIAL - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da lei estadual 14.941/2003, o saldo de FGTS…
TJMG 0100600-59.2014.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo posicionamento pacífico d…