TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxíli…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxíli…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO - PAGAMENTO - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ - SEQUELA RETARDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE APURADA - PRINCÍ…

EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para propositura de ação fundada em negativação indevid…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO - PRAZO CINCO ANOS DO REGISTRO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. - Conforme enun…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. No Município de Ipatinga, a Lei n. 3.682/2017 instituiu o adicional de ins…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DESCABIDA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO C…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - PERÍCIA MÉDICA REGULARMENTE PRODUZIDA - INVALID…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - CRITÉRIO OBJETIVO - TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ APONTA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. O termo inicial da correção monetár…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CRECHE - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO - CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS - LAUDO PERICIAL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxíli…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxíli…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxíli…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DANO AMBIENTAL - CAUSADOR DO DANO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O TRABALHO EXERCIDO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Atestado por laudo pericial, o qual não foi…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. - Constatando-se na prova pericial a perda anatômica e/ou funcional d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NATUREZA SOLIDÁRIA. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro, condutor do veí…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Como um dos destina…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxíli…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxíli…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela…

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - DEBILIDADE PARCIAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. A indenização securitária relat…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - ART.751 CPC - NULIDADE ABSOLUTA - Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLISTA E CAMINHÃO. DESVIO FEITO PELA FAIXA DA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Pres…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não tendo a parte autora comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu inval…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE CONFIGURADA - ART. 12, §1º, DA LEI Nº 10.257/2001 - ART. 178, I, E ART. 279, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHI…