TJMG 5005410-18.2021.8.13.0183
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO - PRAZO CINCO ANOS DO REGISTRO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.
- Conforme enunciado n. 82 do Órgão Especial do eg. TJMG: "O recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão".
-O…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME NEGATIVADO. ONUS DA PROVA. EMPRESA REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO. TELAS DO COMPUTADOR. PROVA NÃO HÁBIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIRMADA. DANOS MORAIS CONFIG…
TJMG 5000861-57.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. É do autor o ônus de comprovar os fatos elencados na inicial, nos termos do artigo 373, I,…
TJMG 5020888-20.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. DANO SEGMENTAR. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE.…
TJMG 5037519-14.2020.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. DESPESAS MÉDICAS. Em conformidade com o entendimento proferido pelo STJ, se em casos excepcionais o veículo de via terrestre, mesmo parado, teve participação ativa…