TJMG 5002816-17.2021.8.13.0317
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - PERÍCIA MÉDICA REGULARMENTE PRODUZIDA - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE 10% NO PUNHO ESQUERDO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474/STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 580/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Deve ser rejeitada a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - NÃO ELIDIDA. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na di…