TJMG 5002297-96.2025.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO - PAGAMENTO - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ - SEQUELA RETARDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE APURADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A imprecisão do perito sobre a data de consolidação das sequelas causadas pelo acidente, aliada aos outros elementos dos autos, autoriza a manutenção da sentença que determinou a concessão do auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 e do Tema 862/STJ. Apelo desprovido.