TJMG 5000359-46.2020.8.13.0317
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - CRITÉRIO OBJETIVO - TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ APONTADO EM PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Com o advento da Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, a fórmula de cálculo da indenização devida em decorrência de invalidez parcial/incompleta restou estabelecida objetivamente no §1º, incisos I e II,…
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