TJMG — Geral

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - FALTA INJUSTIFICADA DO SERVIDOR - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DESFAVORÁVEL - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - FREQUÊNCIA, CRITÉRIO…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09 - APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À É…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA RÉ - LEGITIMIDADE DO RESSARCIMENTO - DESNECESSIDADE D…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MESMO FATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO PASSAGEIRO DO VEÍCULO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Há flagrante conexão…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - VALOR PAGO PARCIALMEN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NEGADO. - O magistr…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - FALTAS INJUSTIFICADAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA FINAL - PREJUÍZO EFETIVO - NÃO COMPROV…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DE QUE O REQUERENTE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE QUE FRATURA OCORREU NESSE ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE CONTRAMÃO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE A REALIZOU - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É de se reconhecer a culpa pelo evento danoso do…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM ESCOLA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NR-15, ANEXO 14 - GRAU…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PUBLICAÇÃO, ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE CODICILO - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS ATENDIDOS - S…

APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - ABERTURA TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE FLEXIBILIZAÇÃO REQUISITOS - PEDIDO IMPRO…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTOS PARTICULARES - ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DE 03 (TRES) TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVAM O DOCUMENTO - ART. 1.801, II, DO CC - TESTEM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - ATESTADA PELO PERITO - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDOO auxílio-acidente será concedido, como i…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Amparando-se a ação de usucapião em qu…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA. CÂNCER. REFORMA DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DA INVALIDEZ E…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não tendo a parte autora comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu inval…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. - Ao efetuar o pagamento administrativo da indenização DPVAT, a segurado…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POSTERIORMENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CAU…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO PORTADOR DE AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS - NOVO EXAME MÉDICO - D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - ART. 373, I DO CPC/2015 -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA-CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-AUSÊNCIA IRREGULARIDADES- -SENTENÇA REFORMADA. -A possibilidade de contratação de servidores temporários, a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. Ficando demonstrada a culpa do réu pelo acidente, deve o mesmo réu ser condenado ao pag…