TJMG — Geral
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Decisões recentes
TJMG 5001329-58.2023.8.13.0473
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELO CNPJ DO MUNICÍPIO E DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO L…
TJMG 5003967-10.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA.
1. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o dev…
TJMG 5000224-68.2024.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ABERTURA, REGISTRO E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCESSO MECÂNICO. TESTADOR ANALFABETO. NECESSIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. ART. 1.865 DO CÓDIGO CIVIL. TESTEMUNHAS. Q…
TJMG 5032939-70.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5005966-55.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação…
TJMG 5001830-25.2019.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-AUSÊNCIA IRREGULARIDADES- SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
-…
TJMG 5014092-76.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONE…
TJMG 0026418-69.2019.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização,…
TJMG 5235857-89.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- O auxíli…
TJMG 5023522-93.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5042050-32.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5010706-50.2023.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COTEJO COM A EXTENSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS…
TJMG 5010137-89.2024.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CERCEMAENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A finalidade d…
TJMG 5211052-72.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5044884-08.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 0119767-91.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ALUSIVA AO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1.…
TJMG 0043220-91.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E CITAÇÃO DE HERDEIROS DE CONFRONTANTE FALECIDO - ÔNUS DO A…
TJMG 5003699-14.2023.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA. Para aferir-se a existência de acidente de trabalho, faz-se necessária a realização da perícia, para que além de servir à elucidação dos…
TJMG 5000340-66.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5036809-92.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5001748-20.2023.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 2700117-05.2025.8.13.0000
EMENTA: LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - CONDIÇÕES PES…
TJMG 5010347-53.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACID…
TJMG 5002038-59.2023.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em regra, a simples negativação…
TJMG 5004255-96.2023.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO -INDEFERIMENTO POR ALEGADA AUSÊNCIA DOCUMENTAL - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual…
TJMG 5000995-30.2021.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SÚMULA 474/STJ - PERCENTUAL FIXADO EM LAUDO PERICIAL - VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. A indenizaç…
TJMG 5000959-18.2019.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL.
- Constatando-se na prova pericial a perda anatômica e/ou funcional d…
TJMG 5220254-44.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em falta de in…
TJMG 0087874-49.2013.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. O pagamento da…
TJMG 5003169-45.2023.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…