TJMG 5000415-27.2024.8.13.0386
GERALEMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para propositura de ação fundada em negativação indevida é de cinco anos, contados do conhecimento da inscrição…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5169191-48.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.
- Em se tratando de um seguro de vida coletivo, o capital asseg…
TJMG 5009162-49.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR POR CERTO PERÍODO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - LESÕES ÀS INTEGRIDADES FÍSICA E PSÍQ…
TJMG 0017041-87.2015.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido comprovado o animus domini pel…
TJMG 5003509-45.2022.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS- PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO - MACARRÃO COM CORPO ESTRANHO (CARUNCHOS) - ALIMENTO INGERIDO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS…