TJMG — Geral
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Decisões recentes
TJMG 5000794-56.2022.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO - FALTA DE OBSERVAÇÃO - CULPA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. 1. Prescreve o Código de Trânsito Brasileiro que "o condutor que queira ex…
TJMG 5004892-45.2024.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - S…
TJMG 6011923-16.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Não havendo nenhuma incongruência do laudo pericial com a legislação aplicável a…
TJMG 5000950-78.2018.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSA…
TJMG 0034078-31.2013.8.13.0453
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 1º, DO…
TJMG 5137500-79.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PROVA PERICIAL - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Ause…
TJMG 5022428-64.2023.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à…
TJMG 5016879-14.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - S…
TJMG 0038338-68.2017.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. Para fins de pagamento de seguro obrigatório DPVA…
TJMG 5007170-52.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - LAUDO PERICIAL - DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO PARCIAL INCOMPLETO - QUANTUM DEVIDO - FIXAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - ART.…
TJMG 0006461-02.2013.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DE RODAS…
TJMG 0221050-86.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por…
TJMG 5004290-83.2018.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nas ações de cobran…
TJMG 0023953-71.2010.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1998. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. LIMIT…
TJMG 5000888-68.2023.8.13.0476
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSOS SELETIVOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE PERMANENTES - NULIDADE.
O Tema 612,do STF veda a contratação temporária de servidores para realização de funções…
TJMG 5000417-80.2021.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERAL - DANOS MORAIS DEVIDOS. Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição…
TJMG 5001043-12.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO. Constatada a invalidez funcional permanente total por doença do segurado, cabível o recebimento da inde…
TJMG 5003785-25.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR- LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009…
TJMG 5021839-32.2023.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE PROFESSORA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RE…
TJMG 5002035-02.2019.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA CONCLUSIVA. SEGMENTO DA COLUNA CERVICAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU CORRESPONDENTE A 25% DO CAPITAL SEGURADO . TABELA DA LEI…
TJMG 5023778-62.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - NÃO ELIDIDA. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na di…
TJMG 5011407-08.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CON…
TJMG 5262366-28.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. R…
TJMG 0075312-06.2013.8.13.0481
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma del…
TJMG 1987924-33.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº171/2023 DO MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS - AMPLIAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUI…
TJMG 5160590-24.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. C…
TJMG 5032495-06.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - H…
TJMG 0004376-35.2017.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO EVENTO - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Ocorre cerceam…
TJMG 5003625-34.2020.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - VÍCIO DE VONTADE DO TESTADOR -…
TJMG 0022267-75.2017.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO -COBERTURA PARA "INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA)" - HIPÓTESE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.
- Constatado que a enfermidade que acomete…