TJMG 5004892-45.2024.8.13.0693
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000752-25.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR DE SERVIÇOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES - RECURSO DESPROVIDO. No Município de Divinópolis, a Lei Complementar…
TJMG 5005989-09.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITALMENTE EXERCIDO - NÃO CONSTATAÇÃO. Não ficando constatada a redução da capacidade do autor para o exercício do…
TJMG 5006716-37.2024.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA - NECESSIDADE - PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO
- O requerimento administrat…
TJMG 5002974-15.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. 2. A Lei Complementar Municipal (Lcm) nº 10…