TJMG 0006461-02.2013.8.13.0355
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DE RODAS - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ações de cobrança do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO NÃO CONFIGURADO.
- Não havendo comprovação nos autos do nexo de causalidade e ato ilícito, imperioso não condenar em ressarcimento por dano…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INSTALAÇÃO DE PORTEIRAS - CIRCULAÇÃO DE SEMOVENTES - LIVRE ACESSO - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos q…
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SEGURADORA. Uma vez regularizada a representação processual da parte recorrente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurs…