Decisão · TJMG

TJMG 5000888-68.2023.8.13.0476

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-01-30publicado em 2025-02-06

GERAL

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSOS SELETIVOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE PERMANENTES - NULIDADE. O Tema 612,do STF veda a contratação temporária de servidores para realização de funções ordinárias e permanentes da Administração, que caracterizam situações rotineiras no serviço público. >

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