TJMG — Geral
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Decisões recentes
TJMG 5009865-66.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENT…
TJMG 5000955-56.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENT…
TJMG 5004184-54.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E DAS LESÕES DELE DECORRENTES - VALOR DEVIDO - PERCENTAGEM COM BASE NA TABELA DA SUSEP - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA C…
TJMG 5001513-35.2024.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE DE SEGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - FALECIMENTO. I. A Súmula 405 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A ação de cob…
TJMG 5001622-39.2023.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL AFASTADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DECI…
TJMG 5008060-46.2021.8.13.0439
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CA…
TJMG 5008657-44.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - J…
TJMG 5002306-66.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - S…
TJMG 5105897-90.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA.
-…
TJMG 5007620-42.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA" - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - REEMBOLSO DEVIDO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS GASTOS - COMPROVADO - PAGAMENTO ADM…
TJMG 5027037-02.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. Não tem direito ao recebimento da gratificaçã…
TJMG 5184891-30.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Não tendo o contratante cumprido com as suas obrigações contratuais, não há que se falar em atraso por culpa exclusiva do co…
TJMG 5000904-41.2020.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Os p…
TJMG 5000951-58.2024.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJMG 5034774-64.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE…
TJMG 5038855-14.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - CESSÃO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Resta configurada a responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário das duplicatas, nos caso…
TJMG 5005811-78.2023.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. OFICIAL DE CARTÓRIO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ -
AUSÊNCIA - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Os…
TJMG 0016064-81.2019.8.13.0778
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE N. 839.314/MA - APLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍ…
TJMG 5001119-09.2020.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÊMIO. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 580/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - O fato de o proprietár…
TJMG 5004676-70.2020.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LESÕES COMPROVADAS PORPROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMG 0021119-98.2016.8.13.0137
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
É parte legítima para figurar no…
TJMG 5005441-25.2019.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROPRORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser paga de forma propor…
TJMG 5004652-70.2023.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exig…
TJMG 0039838-65.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADA…
TJMG 5005518-34.2018.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A correção mone…
TJMG 5048038-05.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUEDA DE PASSAGEIRO DURANTE TRANSPORTE COLETIVO. RECUSA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORRE…
TJMG 5000609-88.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - INVALIDEZ COMPROVADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS - HONORÁRIOS A…
TJMG 5012307-31.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS CONSTATADAS - TEMA 1.068 DOS STJ -IN…
TJMG 5102003-77.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - VEÍCULO SEGURADO. Às seguradoras é assegurado o direito de regresso cont…
TJMG 5012933-08.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO. Nos termos do artigo 44 do Código de T…