TJMG 0038338-68.2017.8.13.0112
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. Para fins de pagamento de seguro obrigatório DPVAT, pode o beneficiário da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 9369898-76.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU INVALIDEZ. VALOR. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Aplica-se a proporcionalida…
TJMG 0501940-85.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU INVALIDEZ. VALOR. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Aplica-se a proporcionalida…
TJMG 0010269-36.2010.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - Não se desincumbindo…
TJMG 0087896-28.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL. GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.
- Súmula nº 474 STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez par…