TJMG 5262366-28.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2. Na dicção da Súmula…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002886-35.2020.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIO.…
TJMG 5000042-41.2021.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE CNH - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO AFASTA DIREITO À INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. O art. 5º da L…
TJMG 5002268-32.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM CONFORMIDADE COM O GRAU APURADO EM PERÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. Em aç…
TJMG 5002891-90.2021.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT- SEGURADORA NÃO PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCESSO EXT…