TJMG 0221050-86.2014.8.13.0223
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0015799-85.2025.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA, SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS - DÚVIDA RAZOÁVEL GERADA PELA VERSÃO DEFENSIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO P…
TJMG 5132727-30.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não tendo a parte autora sido capaz de compr…
TJMG 5053451-95.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINA…
TJMG 5176187-62.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. LESÃO TEMPORÁRIA. PERÍCIA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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