TJMG 5000950-78.2018.8.13.0672
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional.
II - Em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por…
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Não se observa qualquer ilegalidade/irregularidade na adoção, pela Admi…
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relação eistente entre a concessionária de serviço público e o consumidor individual é obrigacional, razão pela qual a continuidade da prestação do serviço está condicionada ao cumprimento da obriga…
TJMG 0882423-72.2005.8.13.0518
ÇÃ Í. ÇÃ ÇÃ. Í. Ç. Ç . . É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, que só será ecluída caso c…
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ÇÃ Í - Çà - - - Óà Á - - É - Çà - ÇÃ É - Í Ã Ç - ÇÕ - - - - . , §º - .
- entidade responsável pela manutenção do cadastro de inadimplentes deverá comunicar por escrito ao consumidor…