TJMG 0023953-71.2010.8.13.0400
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1998. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
- O cálculo da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5012426-55.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de pagamento do p…
TJMG 0005301-64.2018.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ
- O direito…
TJMG 5073712-57.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - DISCUSSÃO EM AÇÕES DISTINTAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL…
TJMG 5122941-25.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO PARADO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. É devida indenização do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veícul…