TJMG 5007170-52.2019.8.13.0480
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - LAUDO PERICIAL - DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO PARCIAL INCOMPLETO - QUANTUM DEVIDO - FIXAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 - RECURSO PROVIDO. I - Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, aplicável à espécie, e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001714-50.2019.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS.
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TJMG 5138177-75.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CUR…
TJMG 5051096-88.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NEGATIVAÇÃO INDE…
TJMG 5001993-91.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CUR…