TJMG 5021839-32.2023.8.13.0105

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE PROFESSORA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LOCAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAL E FEDERAL - LICENÇA NÃO REMUNERADA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Diante da ausência de regramento local no Município de Governador Valadares sobre o afastamento não remunerado de servidores para participação de curso de formação em concursos públicos, mostra-se aplicável, por analogia, a legislação Estadual e Federal.