TJMG 1987924-33.2024.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº171/2023 DO MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS - AMPLIAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIAIS - LIMINAR CONCEDIDA. Presentes os pressupostos legais e especiais, defere-se a cautelar que objetiva suspender a aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº171/2023 de Capinópolis, que amplia o valor das diárias concedidas aos servidores públicos municipais, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.