TJMG 5022428-64.2023.8.13.0027
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, respondendo objetivamente…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1645495-70.2009.8.13.0479
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO.
A indenização do seguro DPVAT, comprovado o pagamento a menor, deve ser complementada. Recurso não provido.
TJMG 2749547-92.2008.8.13.0105
AÇÃO DE COBRANÇA - RESOLUÇÃO NÃO CONFIGURADA - MORA CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DESPESAS - MULTA NÃO PREVISTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Não houve resolução contratual, seja por arrependimento, seja por inadimplemento tot…
TJMG 1911956-13.2010.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. A falta de prévio requerimento administrativo não conduz à falta de interesse processual do autor da ação…
TJMG 7231666-89.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL. TERCEIRO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO.
O portador do cheque prescrito tem legitimidade para o ajuizamento da ação monitória, desde que o título tenha sido…