TJMG 5000417-80.2021.8.13.0069
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERAL - DANOS MORAIS DEVIDOS. Caracteriza…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 6103583-62.2015.8.13.0024
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LESÃO INCAPACITANTE QUE NÃO FOI PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OU PELO VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDÊNCIA.
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