TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A indenização securitária relativa a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.876,…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - APURAÇÃO DO QUANTUM - GRAU DE INVALIDEZ - CÁLCULO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO AUTOMOTOR - CORRELAÇÃO DA MORTE DA VÍTIMA COM O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de aciden…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECUSA ADMINISTRATIVA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante precedentes do STJ, a recusa do pagamento do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMP…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA -INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONA…

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFESA DIRETA - ÔNUS DA PROVA. Em indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo à autora o ô…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Se a irregularidade na re…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do ac…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - O acidente de trânsito causado pela travessia de pedestre fora da faixa e sem observâ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO CNSP Nº 400/2020 - RECURSO DESPROVIDO. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT não possui legitimidade p…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO TEMPO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - Se a parte Requerida comprova nos autos que ao tempo…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO PAGA À GENITORA -LEGITIMIDADE ATIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO - HONORÁ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCAUSA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Equipara-s…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA QUE TAMBÉM É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO E DIREITO DE REGRESSO - VIAS PRÓPRIAS - INDENIZAÇÃO - Q…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. Não há falar em intempestividade de contestação proto…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO. PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS DO AUTOR. - O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova d…

EMENTA: INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 290 DO CÓDIGO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. Os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parc…

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI MUNICIPAL N. 5.963/2023 - MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VINCULAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 183, §3º, não autoriza a aquisição de bens públicos atr…

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os princípios da prevenção e da p…

EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO COLETIVO. APURAÇÃO DO CAPITAL INDIVIDUAL. DIVISÃO DO VALOR DO SUBGRUPO PELO TOTAL DE VIDAS QUE O COMPÕE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR SEGURADO DO SUBGRUPO. REFERENCIAL A SER USADA.…

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NEGATIVAÇÃO- TELAS SISTÊMICAS- DOCUMENTO UNILATERAL- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANT…