Jurisprudência TJAC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaraç…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração a…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interp…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão re…

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Integrar organização criminosa. Corrupção de menor. Tribunal do Juri. Pronúncia. Excesso de prazo para a Sessão de Julgamento. Constrangimento ilegal não configurado. - Verificando q…

Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Denúncia. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso de prazo para a apresentação de eventual Denúncia estand…

PENAL . PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA PROGRE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto por apenado con…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 14.994/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FACULTATIVIDADE DA MEDIDA. NECES…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PENDENTE. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO ID…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JURÍDICO. SUPERAÇÃO DE EV…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊ…

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONFLITO ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE L…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA DECI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ART. 429, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INE…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXISTÊNCIA DE M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRESARIAIS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE GALONAGEM. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEX…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. LIMITAÇÃO T…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEF…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁ…

DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INÉRCIA NA GESTÃO PATRIMONIAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O ENCARG…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIV…