TJAC — Geral

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – ÚNICO CANDIDATO - REMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. I. CASO EM…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO P…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALID…

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PR…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCE…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESS…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. DESABAMENTO DO TELHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O INCI…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOM…

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. ELEMENTOS SUFICIENTES. ÔN…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. NEG…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO M…

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. SEM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AU…

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI PARA ASSEGURAR AOS ESTAGIÁRIOS DESTE PODER JUDICIÁRIO O DIREITO AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO. APROVAÇÃO. 1. PROPOSTA ADMINISTRATIVA. Apresenta…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO E LOTAÇÃO DE AGENTES PLANTONISTAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POL…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA ESTRUTURA DE ESCOLA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OFE…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM SINAIS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA OCUPACIONAL. FONOAUDIOLOGIA. PSICOTERAPIA. DEMORA E…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. SAEB. MOVIMENTO PAREDISTA ANUNCIADO COMO FORMA DE PRESSÃO POR RECOMPOSIÇÃO SA…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DAS RÉS. PRESSUPOSTO PR…

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRADAÇÃO D…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO PACIENTE. I…

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. TELEVISOR. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA FALHA AUTÔNOMA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESC…

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (ATPV-E) PELO ARREMATANTE. INÉRCIA DA EMPRESA LE…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL POR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR HIPERVULNERÁVEL -PESSOA A…

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR A…