TJAC — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO POSTERIOR QUE CORROBORA CONCLUSÕES DE LAUDO ANTERIOR. PAGAMENTO RE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. ANTIGUIDADE. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACÁ. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Procedimento administrativ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 313/2024 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA AOS(ÀS) MAGISTRADOS(AS) ATIVOS(AS) E INATIVOS(AS) DO PODER JUD…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DESFAZIMENTO DE BENS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. GESTÃO PATRIMONIAL. LOGÍSTICA REVERSA. AUTORIZAÇÃO DE DESFAZIMENTO. PEDIDO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Processo administrativo instaurado p…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA NA INSCRIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO LIMITADO AO MARCO TEMPORAL DO EDITAL. VÍNCULO FAMILIAR. FILHO MAIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA. 1. Caso em exame: Processo administrativ…

RAMO DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em e…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ERRO MATERIAL GROSSEIRO. CONTROLE JUDICIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECLASSIFICAÇÃO GERAL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. PREPARO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. INFRAÇÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CADASTRO DE RESERVA. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO AR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO APROVADO TAMBÉM NA AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO INDEVIDA PELA COTA PcD. PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE CONFIG…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT). ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO SETOR. BLOQUEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. "IMPEDIMENTO TÉCNICO". MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC). PRINCÍPI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. RECURSO HIERÁRQUICO DIRIGIDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PATOLOGIAS CRÔNICAS. ASSISTÊNCIA A CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADM…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ORIENTADOR SOCIAL. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. MANU…

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO PERMANENTE DO PROGRAMA HUMANIZE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. USO ASSISTIVO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. APROVAÇÃO. I.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. PRÉ-REQUISITO PARA O CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEG…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE AUXÍLIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO. REFLEXO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES). MODELO BIOPSICOSSOCIAL. LEI 13.146/2015. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. CRITÉRIO BIOMÉD…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO. REPOSIÇÃO OBSERVADA SEGUNDO A ORDEM DE CL…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN…

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO FORMAL DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EX-PREFEITO. EXTRAPOLAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCI…