TJAC — Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 416 DO STJ. IM…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MERA SEQUELA ANATÔMICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PEDAGÓGICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CA…

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL CONGÊNITA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 154/20…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de con…

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. 1. A concessão do auxílio-acidente é devida quando a lesão acidentária resulta em redução da c…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MILITAR ESTADUAL TRANSFERID…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REVELIA DO INSS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILID…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CABIMENTO. H…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO. SOLDADO DA BORRACHA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DO RPPS ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. LAUDO PERICIAL SEM CONSTATAÇÃO DE LIMITAÇÃO F…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por s…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelo dest…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA…

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEVIDA. PERÍCIA JUDICIAL DE NATUREZA DECLARATÓ…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR AO ÓBITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO…

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE.SEGURADO ESPECIAL INDÍGENA. LABOR RURAL DESDE A INFÂNCIA. ACIDENTE OFÍDICO OCORRIDO APÓS O INÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE I…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE RED…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E/OU PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Nos moldes do art. 42, da Lei n. 8…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL SOB O ENFOQUE SOCIOECONÔMICO. TEORIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. CONSEC…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento judi…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DEGENERAÇÃO PERIFÉRICA DA RETINA. LAUDO PERICIAL J…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DOS PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO (…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITO DA PERMANÊNCIA…