Jurisprudência TJAC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTÉTICO. DANO CAPILAR. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM APLIQUE CAPILAR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CITRA PETITA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURA…

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO. JUNTADA POST…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO LITERAL DE RECURSO ANTERIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em face de sentença que determinou a extinção de embarg…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CONTRÁRIO À DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ADI Nº 1001923-11.2021.8.01.0000. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra julgado d…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA EM PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESDOBRAMENTO NA EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O DÉBITO. SERVIÇO PRESTADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO CADAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVI…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR GRÊMIO ASSOCIATIVO NA MODALIDADE 'AUXÍLIO' PARA ASSOCIADO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO E DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS…

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. EXCLUSÃO DA PARTILHA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALID…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CONCOMITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação destinado a ref…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PO…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE INFORMAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LEI SUPERVENIENTE. DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO NOS CU…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS O FALECIMENTO DO CORRENTISTA. CONTRATOS CELEBRADOS EM VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À INS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADPFs 1.005, 1.006 E 1…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA SOCIOECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento destinado a reformar decisão que afastou a produção de p…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO CRÉDITO. ADOÇÃO DE VALOR CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO PELO MONTANTE INCONTR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVI…