Decisão · TJAC

TJAC 1001201-98.2026.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-07-22publicado em 2026-07-22
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA.…

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