Jurisprudência TJAC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESCOLA RURAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUD…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO N…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÃO ALEGADAMENTE REALIZADA EM COMODATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 592 DO STJ. P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONTA-COR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO GRATUITA INTRAFAMILIAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. REJEIÇÃO LIMINAR INDEVIDA. TUTELA RECURSAL PA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE EXTERNO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SUPERAÇÃO DOS LIMITES FISCAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A PARTE DAS A…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE). PNEUMONIA INTERSTICIAL NÃO ESPECÍFICA (PINE). NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO…

Habeas Corpus. Cumprimento de pena. Benefícios. Discussão. Não conhecimento. - A matéria referente à concessão de benefícios no âmbito da execução penal, demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto…

Habeas Corpus. Cárcere privado com causa de aumento de pena. Homicídio qualificado. Roubo simples. Integrar organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Existência dos pressupos…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença condenatória, v…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença con…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visan…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visan…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos contra Sentença condenatória, visando…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILID…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta co…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DESFAZIMENTO DE BENS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. GESTÃO PATRIMONIAL. LOGÍSTICA REVERSA. AUTORIZAÇÃO DE DESFAZIMENTO. PEDIDO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERESSE PÚBLICO. INCLUSÃO SOCIAL. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO PROCEDENTE.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Processo administrativo instaurado p…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA NA INSCRIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO LIMITADO AO MARCO TEMPORAL DO EDITAL. VÍNCULO FAMILIAR. FILHO MAIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA. 1. Caso em exame: Processo administrativ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. VIDEOMONITORAMENTO. CONTROLE DE ACESSO. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA. LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO INT…

RAMO DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em e…