TJAC 1001186-32.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Denúncia. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE contra…
TJAC 0000053-22.2024.8.01.0006
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DO…