TJAC 1000115-92.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0102884-69.2024.8.01.0000
VV. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão q…
TJAC 0102864-78.2024.8.01.0000
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