TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. PARCIAL PROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA POR COMPORTAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ERRO NO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA OAB. DADOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PATRONO. NOME DO ADVOGADO GRAFADO CORRETAMENTE. VALIDADE DO AT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICI…

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO. JUNTADA POST…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RES…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em face de sentença que determinou a extinção de embarg…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CONTRÁRIO À DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ADI Nº 1001923-11.2021.8.01.0000. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra julgado d…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O DÉBITO. SERVIÇO PRESTADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE INFORMAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA SOCIOECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento destinado a reformar decisão que afastou a produção de p…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO CRÉDITO. ADOÇÃO DE VALOR CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO PELO MONTANTE INCONTR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA PROGRE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto por apenado con…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 14.994/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FACULTATIVIDADE DA MEDIDA. NECES…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO PENDENTE. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO ID…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JURÍDICO. SUPERAÇÃO DE EV…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊ…

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. LIMITAÇÃO T…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESCOLA RURAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONTA-COR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO GRATUITA INTRAFAMILIAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. REJEIÇÃO LIMINAR INDEVIDA. TUTELA RECURSAL PA…