TJAC 0711039-77.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO…
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TJAC 0700767-21.2022.8.01.0002
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUD…
TJAC 0715103-33.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO…
TJAC 0712182-04.2022.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA E ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA AGENCIA NA…