TJAC 0711303-89.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR.…
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TJAC 0712482-73.2016.8.01.0001
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Embora o Estado seja responsabilizado objetivamente pela conduta de seus…