TJAC 0100803-79.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.…
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TJAC 0700501-15.2014.8.01.0002
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, NA ORIGEM. CHEQUE PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO PROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação contra sent…
TJAC 0800064-72.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL, NA ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO…
TJAC 1001093-40.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. BLOQUEIO SISBAJUD INFRUTÍFERO. LIBERAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS ATÍPICAS. RECUR…
TJAC 0700481-14.2020.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CNPJ PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA…