TJAC 1000641-59.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM…
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TJAC 0100250-66.2025.8.01.0000
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TJAC 1000352-63.2025.8.01.0000
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TJAC 0800009-53.2023.8.01.0022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO RECONHECI…