TJAC — Processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. READEQUAÇÃO PARA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ART. 114 DO CPC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Caso em exame 1. Ag…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 928/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. SE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 928/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. SE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DESCABIM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA COOP…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE QUANTIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA PRECÁRIA DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVA…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL ATUARIAL. DEVER DE INFO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE A…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA C…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PROVA. CORRESPONDENTE PAGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE RÉ/APELADA. DIREITO DA AUTORA/APELANTE AO VALOR NÃO PRESCRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso e…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS REA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO. MERA IRREGULARIDADE. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A DATA E HORÁRIO COR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEM…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. CABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que conce…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito in…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreen…

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MERA REPETIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. NÃO CONH…

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA.DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agra…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto p…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…