TJAC 0701292-85.2022.8.01.0007
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.…
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TJAC 0001823-70.2021.8.01.0001
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TJAC 0100087-57.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. 1. O requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve ser observado pelo comportam…