TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA OS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO V…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CON…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. EX-SÓCIO. ILE…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA NATURAL E EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE D…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INDIRETA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO DE BENS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por de…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO SUPERV…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMP…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, E §1º, DO CPC. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa objetivando a conc…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo e…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGA A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA S…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses…

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DILAÇÃO DE PRAZO. INCABÍVEL. MULTA COMINATÓRIA AOS PATAMARES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Estad…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo Min…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão qu…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. RE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito in…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE NA ANTIGUIDADE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.…

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93). PREJUDICIAL DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CASSAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO ATENDIDO. AUSÊ…

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO RESISTÍVEL. INVIABILIDADE. AMEAÇA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTO ISOLADO DO EMBARGANTE. CONHE…

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA. DEMONSTRATIVO QUE CONTÉM ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONFERÊNCIA DO DÉBITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVE SER SUPORTADO EXCLUSIVAME…

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO…