TJAC 0100615-86.2026.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE…
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TJAC 0712330-15.2022.8.01.0001
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TJAC 0700049-05.2024.8.01.0018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJ…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃ…