TJAC 1000653-73.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1001347-47.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Prepondera a regra da presunção de hipossuficiência extraída da exegese do arti…
TJAC 0000067-89.2018.8.01.0014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO E PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Preliminar: no caso concreto, resta extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento…
TJAC 0708179-45.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A prescrição retroativa é regulada pela pena…
TJAC 0713644-30.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ QUE DESPACHA A INICIAL. ART. 827 DO CPC. EXCESSO À EXECUÇÃO. CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Nos termos do Art. 827. do Código de Processo Civ…