TJAC 0100621-93.2026.8.01.0000
PROCESSUALPENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL.…
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TJAC 8000132-43.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. LITÍGI…
TJAC 1000382-64.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, INDENIZATÓRIA E P…
TJAC 0100018-20.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LABORAIS. PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.120 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVA…
TJAC 0100516-19.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo Min…