TJAC 1000627-75.2026.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAR INSTAURADO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO…
TJAC 1001718-11.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO TARDIA. NOVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A liquidez do crédito se revela no momento do…