TJAC 0000161-95.2026.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA.…
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TJAC 0722742-34.2024.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CONTRO…
TJAC 0715595-59.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. P…
TJAC 0700162-83.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALOR ÍNFIMO. INEFICÁCIA PARA INTERRUP…