TJAC 0100711-04.2026.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.…
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TJAC 0708290-97.2016.8.01.0001
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TJAC 1001751-69.2021.8.01.0000
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TJAC 1000560-18.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ART 139, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. INOCUIDADE.…
TJAC 0101200-46.2023.8.01.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. A concessão de efeito suspensivo à decisão guerreada depende…